Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 37.319-E, DE 26-2-2025
(DO-RR DE 26-2-2025)
(DO-RR DE 26-2-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.513, de 30 de setembro de 2021;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.545, de 09 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.653, de 4 de março de 2022;
Área exclusiva do cliente 