Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 11.652, DE 10-3-2025
(DO-AC DE 11-3-2025)
(DO-AC DE 11-3-2025)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o teor do processo SEI nº 0715.007374.00003/2025-54,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021
Área exclusiva do cliente 