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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 CRE, DE 10-3-2025
(DO-RO DE 10-3-2025)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Receita Estadual altera normas que instituíram modelo de Termo de Acordo
Foram revogados dispositivos da Instrução Normativa 63 CRE, de 8-9-2023