Informativo 12 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.981, DE 18-3-2025
(DO-DF DE 19-3-2025)
(DO-DF DE 19-3-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFCom
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no Ajuste SINIEF nº 7, de 07 de abril de 2022 e no Convênio ICMS nº 176, de 06 de dezembro de 2024, DECRETA:
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