Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 51.351, DE 13-3-2025
(DO-AM DE 13-3-2025)
(DO-AM DE 13-3-2025)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS que especifica.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
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