Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI COMPLEMENTAR 6.186, DE 18-3-2025
(DO-Teresina DE 18-3-2025)
(DO-Teresina DE 18-3-2025)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Teresina
Teresina institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2025.1
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
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