Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 3.676, DE 18-3-2025
(DO-AP DE 18-3-2025)
(DO-AP DE 18-3-2025)
IMPORTAÇÃO - Alteração das Normas
Decreto dispõe sobre alteração nas operações de importação de mercadorias estrangeiras
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido Processo n° 28730.0402072024-0/SEFAZ-AP, e
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