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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2025

PORTARIA 217 SEEC, DE 20-3-2025
(DO-DF DE 25-3-2025)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Normas

DF altera normas relativas ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias
As regras se aplicam aos prestadores e contratantes de serviços administrativos em ambientes compartilhados e aos contribuintes que utilizam residência como domicílio fisca
Foi alterada a Portaria 932 SEEC, de 28-11-2024.







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