PORTARIA 217 SEEC, DE 20-3-2025 (DO-DF DE 25-3-2025)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Normas
DF altera normas relativas ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias As regras se aplicam aos prestadores e contratantes de serviços administrativos em ambientes compartilhados e aos contribuintes que utilizam residência como domicílio fisca Foi alterada a Portaria 932 SEEC, de 28-11-2024.