PORTARIA 31 SEFAZ, DE 25-3-2025 (DO-Maceió DE 26-3-2025)
NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Cancelamento - Município de Maceió
Fazenda dispõe sobre as regras e diretrizes para instrução e análise de processo administrativo de cancelamento de notas fiscais de serviço
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017. RESOLVE: