Informativo 13 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 58.310, DE 26-3-2025
(DO-PE DE 27-3-2025)
(DO-PE DE 27-3-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com petróleo e derivados
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o regime especial para emissão de documento fiscal nas operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o regime especial para emissão de documento fiscal nas operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
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