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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.028 STF, DE 14-11-2022
(DO-U DE 31-3-2025)

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – Recolhimento

STF mantém taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios







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