Informativo 14 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 47.018, DE 28-3-2025
(DO-DF DE 31-3-2025)
(DO-DF DE 31-3-2025)
DÉBITO NÃO FISCAL - Regularização
DF prorroga prazo de adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, DECRETA:
Art. 1º O
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