Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 34.447, DE 28-3-2025
(DO-RN DE 29-3-2025)
- Retificado no DO-RN de 3-4-2025 -
(DO-RN DE 29-3-2025)
- Retificado no DO-RN de 3-4-2025 -
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Decreto prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Área exclusiva do cliente 