Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.404, DE 31-3-2025
(DO-PB DE 1-4-2025)
(DO-PB DE 1-4-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à entrega do livro Caixa escriturado pelo contribuinte, por meio da ECF
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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