Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 34.449, DE 31-3-2025
(DO-RN DE 1-4-2025)
(DO-RN DE 1-4-2025)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Decreto altera as normas relativas à concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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