Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 13.601, DE 27-3-2025
(DO-PB DE 2-4-2025 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PB DE 28-3-2025)
(DO-PB DE 2-4-2025 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PB DE 28-3-2025)
COMBUSTÍVEL - Alteração das Normas
Governador altera as normas relativas às operações com combustíveis
Foi alterado o Anexo da 12.512, de 28-12-2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e o Anexo da Lei 12.840, de 26-10-2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23.
Foi alterado o Anexo da 12.512, de 28-12-2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e o Anexo da Lei 12.840, de 26-10-2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23.
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