Informativo 15 - Página 0 - Ano 2025
LEI 19.365, DE 2-4-2025
(DO-Recife DE 3-4-2025)
(DO-Recife DE 3-4-2025)
ALÍQUOTA - Aplicação - Município do Recife
Recife dispõe sobre a aplicação da alíquota do ISS
Esta modificação na Lei 15.563, de 27-12-91 - CTMR, define a aplicação a alíquota de 2% para os serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Esta modificação na Lei 15.563, de 27-12-91 - CTMR, define a aplicação a alíquota de 2% para os serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
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