Informativo 15 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 721 PGFN, DE 3-4-2025
(DO-U DE 7-4-2025)
(DO-U DE 7-4-2025)
DÉBITO FISCAL – Regularização
PGFN publica proposta para transação de débitos judicializados
Este Ato da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispõe sobre a transação tributária na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no PRJ – Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado do PTI – Programa de Transação Integral, instituído pela
Este Ato da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispõe sobre a transação tributária na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no PRJ – Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado do PTI – Programa de Transação Integral, instituído pela
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