Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.402, DE 26-3-2025
(DO-PB DE 5-4-2025)
(DO-PB DE 5-4-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Decreto altera as normas relativas à substituição tributária nas operações com bebidas
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 03/25,
DECRETA:
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