Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 30.118, DE 27-3-2025
(DO-RO DE 4-4-2025)
(DO-RO DE 4-4-2025)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Governo amplia prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e conforme autorizado no Convênio ICMS n° 28, de 25 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,
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