Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 116 SEFAZ, DE 1-4-2025
(DO-MA DE 7-4-2025)
(DO-MA DE 7-4-2025)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE:
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