Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 1.092, DE 7-4-2025
(DO-SE DE 8-4-2025)
(DO-SE DE 8-4-2025)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração
Decreto introduz modificações no regulamento do Processo Administrativo Fiscal – PAF
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao disposto no processo digital nº 5084/2025-PRO.ADM.-SEFAZ; e,
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