INSTRUÇÃO NORMATIVA 53 SAT, DE 7-4-2025 (DO-TO DE 9-4-2025)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo CRUSTACEOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 11-4-2025.