Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 10.916, DE 10-4-2025
(DO-PA DE 11-4-2025)
(DO-PA DE 11-4-2025)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo altera a legislação tributária com relação à transferência de mercadorias
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ...................................................
Área exclusiva do cliente 