Informativo 16 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 19 SRE, DE 11-4-2025
(DO-SP DE 14-4-2025)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Consolidação das Normas
Alterado Ato que disciplina os procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias
Esta alteração da Portaria 41 SRE 41, de 21-6-2023, disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente à remessa de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
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