PORTARIA 3.605 SAT, DE 14-4-2025 (DO-MS DE 15-4-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Água mineral e bebida energética; e Café, com efeitos a partir de 16-4-2025.