PORTARIA 3.607 SAT, DE 14-4-2025 (DO-MS DE 15-4-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF do açúcar Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Açúcar, com efeitos a partir de 5-4-2025.