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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2025

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 23 RE, DE 8-4-2025
(DO-PR DE 14-4-2025)

GADO - Base de Cálculo

Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.







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