Informativo 16 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO 3.402 SMF, DE 15-4-2025
(DO-MRJ DE 16-4-2025)
DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – Código de Receita – Município do Rio de Janeiro
Secretaria de Fazenda cria códigos de receita para recolhimento de tributos
Este Ato inclui os códigos de receita para o pagamento do ISS, IPTU e ITBI decorrentes de transações tributárias, de que trata a Lei 5.966, de 22-9-2015.
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