Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 3.608 SAT, DE 15-4-2025
(DO-MS DE 16-4-2025)
(DO-MS DE 16-4-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de baterias
Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bateria, com efeitos a partir de 23-4-2025.
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