Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 1.422, DE 15-4-2025
(DO-MT DE 16-4-2025)
(DO-MT DE 16-4-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a publicação da Lei n° 12.751, de 17 de dezembro de 2024 (DOE 18/12/2024), que acrescentou novos produtos no rol de incidência da contribuição ao Fethab;
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