INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SEF, DE 15-4-2025 (DO-AL DE 16-4-2025)
NF-E – NOTA FISCALELETRÔNICA – Devolução
Fazenda dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando o previsto no Ajuste SINIEF nº 14, de 5 de julho de 2024, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: