Informativo 17 - Página 0 - Ano 2025
PROTOCOLO ICMS 12, DE 16-4-2025
(DO-U DE 17-4-2025)
SUSPENSÃO – Industrialização
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves
Este Ato revigora e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 37, de 27-12-2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados.
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