Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 13.355, DE 16-4-2025
(DO-Natal DE 16-4-2025 - Edição Extra)
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DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Natal
Natal estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14 da Lei nº 3.882, de 11/12/1989, combinado com o art. 18 da Lei Complementar nº 28, de 28/12/2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 14/12/2016 e artigo 9º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 197, de 17/06/2021.
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