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RO: Programa de Recuperação de crédito da Fazenda Estadual, instituído pela Lei nº 4.953/2021 para débitos de ICMS, cujo fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2020.

Estão em vigor as Leis Ordinárias n° 4.953, de 20 de janeiro de 2021, e nº 4.983, de 28 de abril de 2021, que instituíram os Programas de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ ICMS e REFAZ IPVA/ITCD, que concedem descontos nas multas e juros para pagamento à vista e parcelado de débitos de ICMS, IPVA e ITCD.

Para ICMS serão considerados os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2020 e sua adesão poderá ser feita até 30 de setembro de 2021.

Para IPVA e ITCD serão considerados os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020 e sua adesão é possível até 26 de outubro de 2021.

Links para pagamento à vista ou parcelado abaixo:

ICMS:

Pagamento à Vista

- https://dare.sefin.ro.gov.br/adm

Pagamento Parcelado (é necessário senha de acesso ao portal)

- https://det.sefin.ro.gov.br

IPVA:

Pagamento à Vista

- https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/ConsultaRenavam.jsp

Pagamento Parcelado (é necessário senha de acesso ao portal)

- https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/

 ITCD:

Pagamento à Parcelado

- https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/

Fonte: Sefaz-RO