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IN dispõe sobre serviços aptos à aplicação da redução de jornada no âmbito da administração pública

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 6-12, a Instrução Normativa 190 SEGES-MGI, 5-12-2024 que dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto  12.174, de 11-9-2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;  e altera a Instrução Normativa 176 SEGES-MGI, de 25-9-2024.

Foi estabelecido, dentre outros,  a redução de jornada de trabalho de 44 horas para 40  horas semanais para os contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para os serviços indicados no Anexo I Instrução Normativa 190 SEGES-MGI, 5-12-2024, conforme disposto no artigo 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024,  esta redução deve ser  aplicada a todos os trabalhadores que prestarem serviços no âmbito do contrato.

A redução deverá ser aplicada independentemente do título que tenha sido atribuído ao serviço no contrato, desde que as atividades desempenhadas se assemelhem com a descrição das atividades na CBO - Classificação Brasileira de Ocupações.

A redução de jornada não se aplica, ainda que o serviço esteja indicado no Anexo da referida Instrução Normativa, quando:

- houver necessidade da prestação dos serviços aos sábados ou domingos, se aplicando somente aos serviços ou parcelas do serviço que sejam prestados regularmente aos sábados ou domingos;

- o serviço for prestado de forma intermitente; ou

- o serviço for prestado em escala de revezamento "12x36" ou "24x72".

ANEXO I

RELAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA COM REDUÇÃO DE JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS

Clique aqui para ter acesso a íntegra da  Instrução Normativa 190 SEGES-MGI, 5-12-2024.