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Lei pune discriminar estudantes mães em processo seletivo para bolsas de estudo

A Lei 15.124/2025 (DO-U de 25-4-2025), veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: Equipe Técnica ADV