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RFB disciplina normas relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas

Por meio da Instrução Normativa 1.204 RFB, de 24-10-2011, publicada no DO-U de 25-10-2011 foram estabelecidas normas complementares relativas à nova tributação do IPI incidente sobre cigarros, com vigência a partir de 1-12-2011, prevista no Decreto 7.555, de 19-8-2011.

Os importadores e fabricantes de cigarro poderão optar pelo regime especial de apuração e recolhimento do IPI. A opção será exercida pelo estabelecimento matriz, abrangendo todos os seus estabelecimentos.

No ano-calendário de 2011, a opção poderá ser feita até o dia 30-11-2011, com efeitos a partir de 1-12-2011.