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Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal sofrem retenção na fonte
O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal será retido na fonte mediante aplicação de alíquota fixa sobre o montante pago ao beneficiário pessoa física ou jurídica, sem quaisquer deduções.
A partir de 28-7-2010, nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, quando decorrentes do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, foi instituído tratamento tributário mais vantajoso para o contribuinte. Passou-se a adotar a Tabela do Imposto de Renda vigente no mês do recebimento, multiplicada pelo número de meses objeto da ação judicial.
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| Selic | Jan | 1,16% |
| IGP-DI | Jan | 0,2% |
| IGP-M | Jan | 0,41% |
| INCC | Jan | 0,72% |
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| Dolar C | 13/02 | R$5,2282 |
| Dolar V | 13/02 | R$5,2288 |
| Euro C | 13/02 | R$6,1944 |
| Euro V | 13/02 | R$6,1956 |
| TR | 12/02 | 0,1196% |
| Dep. até 3-5-12 |
13/02 | 0,6766% |
| Dep. após 3-5-12 | 13/02 | 0,6766% |
