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Publicada Lei Complementar que promove alterações no Simples Nacional

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, 11/11, a Lei Complementar 139, que altera a Lei Complementar 123/2006, promovendo alterações no Simples Nacional.

Uma dessas alterações é o aumento do limite de enquadramento no regime simplificado de tributação que sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as empresas de pequeno porte e de R$ 36 mil para R$ 60 mil para os empreendedores individuais.

Outras novidades são a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses e a possibilidade de compensação ou restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional.