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Comitê Gestor consolida normas do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, no Diário Oficial de hoje, 1/12, a Resolução 94, que consolida as normas para opção, tributação e exclusão do Simples Nacional, bem como as relativas às obrigações acessórias a serem cumpridas pelos optantes por este regime.

A Resolução 94 CGSN também regulamenta os procedimentos para o pedido de parcelamento, a restituição e a compensação de valores do Simples Nacional.

A íntegra da Resolução 94 CGSN poderá ser consultada no Portal COAD, em IR, PIS COFINS > Atos para Download.