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Portaria do TRF-4ª R. regulamenta o TED automático

A Portaria Conjunta 11 (DJ-E de 3-4-2025) regulamenta o TED automático. O pedido de TED pelas partes que atuarem por meio do jus postulandi e pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. Caberá às unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: a) penhora no rosto dos autos; b) requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; c) procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo), nos casos que não se enquadrarem ao disposto no § 3º do art. 1º; d) cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. O texto entrou em vigor na data de sua publicação.

FONTE: Equipe Técnica ADV