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Legislação do Estado: AL
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VEÍCULO - Portaria - 749 - SEF - 06/12/201607/12/2016 - 22:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 40 - SRE - 02/12/201605/12/2016 - 12:29
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LIQUIDAÇÃO - Instrução Normativa - 71 - SEF - 25/11/201603/12/2016 - 07:20
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DIFERIMENTO - Comunicado - 39 - SRE - 28/11/201602/12/2016 - 21:58
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 51044 - 30/11/201602/12/2016 - 16:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - SRE - 23/11/201601/12/2016 - 17:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 38 - SRE - 16/11/201620/11/2016 - 09:03
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CADASTRO - Instrução Normativa - 70 - SEF - 14/11/201620/11/2016 - 08:57
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REGULAMENTO - Decreto - 50888 - 01/11/201613/11/2016 - 08:18
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FEIRA - Instrução Normativa - 67 - SEF - 31/10/201613/11/2016 - 08:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SEF - 03/11/201607/11/2016 - 10:57
Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 50787 - 27/10/201631/10/2016 - 11:25
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REGULAMENTO - Decreto - 50786 - 27/10/201631/10/2016 - 11:06
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REGULAMENTO - Decreto - 50785 - 27/10/201631/10/2016 - 10:55
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COMBUSTÍVEL - Instrução Normativa - 66 - SEF - 26/10/201627/10/2016 - 20:39
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 65 - SEF - 26/10/201627/10/2016 - 20:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 35 - SRE - 25/10/201627/10/2016 - 12:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 36 - SRE - 17/10/201618/10/2016 - 11:32
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 7835 - 14/10/201617/10/2016 - 10:58
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 47 - SRE - 11/10/201613/10/2016 - 13:05
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 619 - SEF - 07/10/201611/10/2016 - 14:52
Fazenda dispõe sobre operações internas sujeitas a substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 59 - SEF - 07/10/201610/10/2016 - 11:36
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ITCD - Instrução Normativa - 57 - SEF - 04/10/201610/10/2016 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 50529 - 03/10/201610/10/2016 - 11:25
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MEIO AMBIENTE - Lei - 7827 - 29/09/201603/10/2016 - 18:51
Estado instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7826 - 29/09/201603/10/2016 - 17:13
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 56 - SEF - 29/09/201603/10/2016 - 17:08
Fazenda dispõe sobre o tratamento tributário para atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 50473 - 27/09/201603/10/2016 - 16:59
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REGULAMENTO - Decreto - 50472 - 27/09/201603/10/2016 - 16:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - SEF - 29/09/201630/09/2016 - 12:05
Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
