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Legislação do Estado: CE
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 35100 - 30/12/202202/01/2023 - 12:24
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SELO FISCAL - Decreto - 35085 - 30/12/202202/01/2023 - 12:10
Ceará dispõe sobre o Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
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CADASTRO - Instrução Normativa - 120 - SEFAZ - 20/12/202228/12/2022 - 10:18
Sefaz dispõe sobre o sistema de credenciamento para recolhimento do ICMS
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CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 119 - SEFAZ - 20/12/202228/12/2022 - 10:10
Sefaz promove alterações no Programa Contribuinte Pai d’Égua
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 464 - SEFAZ - 21/12/202227/12/2022 - 16:08
Sefaz concede crédito outorgado do ICMS nas operações com etanol
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 35074 - 22/12/202226/12/2022 - 10:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 35068 - 21/12/202223/12/2022 - 09:38
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IPVA - Instrução Normativa - 113 - SEFAZ - 13/12/202223/12/2022 - 09:01
Sefaz divulga a tabela de valor a recolher do IPVA para o exercício de 2023
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 35061 - 21/12/202223/12/2022 - 08:48
Aprovada a consolidação da legislação do ICMS que disciplina as obrigações acessórias
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 116 - SEFAZ - 15/12/202222/12/2022 - 10:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 115 - SEFAZ - 13/12/202219/12/2022 - 12:12
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SAÚDE - Decreto - 15501 - 17/12/202219/12/2022 - 09:13
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 449 - SEFAZ - 25/11/202219/12/2022 - 09:08
Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
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SAÚDE - Decreto - 35056 - 17/12/202219/12/2022 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 114 - Sefaz - 08/12/202216/12/2022 - 17:08
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para rochas ornamentais
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei - 11316 - 13/12/202215/12/2022 - 17:15
Aprovada Lei que concede isenção do ITBI para transferência entre entidades da administração pública
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CADASTRO FISCAL - Decreto - 35034 - 07/12/202208/12/2022 - 09:56
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15488 - 06/12/202207/12/2022 - 08:30
Prefeito fixa horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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SAÚDE - Decreto - 15485 - 03/12/202205/12/2022 - 09:10
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SAÚDE - Decreto - 35032 - 02/12/202205/12/2022 - 09:07
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 111 - SEFAZ - 28/11/202205/12/2022 - 08:35
Sefaz divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para o Gás Natural Veicular
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GADO - Instrução Normativa - 112 - SEFAZ - 28/11/202205/12/2022 - 08:35
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - SEFAZ - 28/11/202205/12/2022 - 08:35
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 107 - SEFAZ - 28/11/202205/12/2022 - 08:35
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com queijo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 109 - SEFAZ - 28/11/202205/12/2022 - 08:35
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 23/11/202202/12/2022 - 14:50
Secretaria de Finanças altera normas do Programa Nota Fortaleza
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 110 - SEFAZ - 25/11/202201/12/2022 - 09:36
Ceará altera normas no âmbito do Programa “Sua Nota Tem Valor
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 102 - SEFAZ - 23/11/202201/12/2022 - 09:27
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 35030 - 29/11/202201/12/2022 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35029 - 29/11/202230/11/2022 - 10:10
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de vestuário e confecções
