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Legislação do Estado: CE
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RECOLHIMENTO - Decreto - 34912 - 18/08/202219/08/2022 - 07:58
Estado parcela o ICMS do varejista que optar pela campanha Fortaleza Liquida 2022
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SELO FISCAL - Decreto - 34911 - 18/08/202219/08/2022 - 07:51
Ceará dispõe sobre o Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
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CONVÊNIO - Decreto - 34910 - 18/08/202219/08/2022 - 07:31
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 63 - SEFAZ - 29/07/202217/08/2022 - 09:09
Sefaz dispõe sobre a retificação de documentos fiscais no Sitram
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 18175 - 12/08/202217/08/2022 - 08:50
Ceará concede crédito outorgado do ICMS nas operações com etanol
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SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - Instrução Normativa - 66 - SEFAZ - 03/08/202215/08/2022 - 08:22
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SEFAZ - 09/08/202212/08/2022 - 06:59
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 34902 - 10/08/202211/08/2022 - 10:12
Estado prorroga o regime especial de tributação para atacadista
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 34900 - 10/08/202211/08/2022 - 09:54
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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DIFERIMENTO - Portaria Conjunta - 2 - SEDET - 01/08/202210/08/2022 - 08:32
Sefaz dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de produtos eletroeletrônicos
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CONVÊNIO - Decreto - 34899 - 08/08/202209/08/2022 - 08:08
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SAÚDE - Decreto - 15384 - 06/08/202208/08/2022 - 09:05
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REGULAMENTO - Decreto - 34881 - 04/08/202208/08/2022 - 08:56
Ceará dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gás natural
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 29/07/202205/08/2022 - 08:27
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 34878 - 02/08/202203/08/2022 - 08:08
Estado concede crédito outorgado do ICMS nas operações com etanol
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 25/07/202201/08/2022 - 08:03
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 34877 - 27/07/202228/07/2022 - 09:36
CE dispõe sobre a entrega de documentos pelo beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial
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REGULAMENTO - Decreto - 34876 - 27/07/202228/07/2022 - 09:12
Estado dispõe sobre a redução do ICMS para operações com querosene de aviação
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ALÍQUOTA - Nota Técnica - 2 - SEFAZ - 14/07/202225/07/2022 - 09:03
Sefaz esclarece sobre a apuração do ICMS para contratos de compra e venda de energia elétrica
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SAÚDE - Decreto - 15372 - 23/07/202225/07/2022 - 08:47
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 295 - SEFAZ - 22/07/202225/07/2022 - 08:44
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SAÚDE - Decreto - 34874 - 22/07/202225/07/2022 - 08:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 14/07/202220/07/2022 - 11:03
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 34870 - 19/07/202220/07/2022 - 08:11
Ceará concede crédito presumido do ICMS nas operações com derivados do leite
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ALÍQUOTA - Nota Técnica - 1 - SEFAZ - 14/07/202218/07/2022 - 09:37
Sefaz esclarece sobre a apuração do ICMS para combustíveis, energia e comunicações
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 08/07/202215/07/2022 - 08:14
Sefaz estabelece normas para autorregularização decorrente da não emissão de documentos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34861 - 11/07/202213/07/2022 - 11:19
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS para produtos hortifrutigranjeiros
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 287 - 12/07/202213/07/2022 - 10:56
Ceará dispõe sobre a exclusão do Fecop nas operações com energia elétrica, gasolina e comunicação
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ALÍQUOTA - Lei - 18154 - 12/07/202213/07/2022 - 10:41
Aprovada Lei que concede redução da alíquota do ICMS para combustíveis, energia e comunicações
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CADASTRO - Instrução Normativa - 52 - SEFAZ - 27/06/202212/07/2022 - 09:45
Sefaz promove alterações no Programa Contribuinte Pai d’Égua
