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Legislação do Estado: CE
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SAÚDE - Decreto - 34738 - 13/05/202216/05/2022 - 07:55
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CONVÊNIO - Decreto - 34732 - 12/05/202216/05/2022 - 07:47
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Ato Cotepe e Convênios ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34731 - 12/05/202216/05/2022 - 07:41
Estado concede isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 34719 - 28/04/202202/05/2022 - 08:31
Estado dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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SAÚDE - Decreto - 15315 - 30/04/202202/05/2022 - 08:20
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34722 - 30/04/202202/05/2022 - 08:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 22/04/202228/04/2022 - 10:55
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SEFAZ - 22/04/202228/04/2022 - 10:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 22/04/202228/04/2022 - 10:37
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e gelo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 19/04/202228/04/2022 - 10:31
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SHOPPING CENTER - Lei - 18027 - 18/04/202219/04/2022 - 09:08
Shoppings deverão reservar no mínimo 5% das mesas e cadeiras em praças de alimentação para idosos
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 30 - SEFAZ - 12/04/202219/04/2022 - 08:57
CE esclarece sobre o credenciamento para prestação de serviços de arrecadação das receitas estaduais
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SAÚDE - Decreto - 15305 - 14/04/202218/04/2022 - 09:35
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34693 - 14/04/202218/04/2022 - 09:21
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15303 - 11/04/202212/04/2022 - 08:04
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 34692 - 11/04/202212/04/2022 - 07:57
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SAÚDE - Decreto - 34690 - 08/04/202211/04/2022 - 09:01
Ceará dispõe sobre a flexibilização das medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 15301 - 08/04/202211/04/2022 - 08:48
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GADO - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 05/04/202208/04/2022 - 08:24
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 28 - SEFAZ - 31/03/202208/04/2022 - 08:12
Sefaz regulamenta a segunda fase do Programa Contribuinte Pai d’Égua
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 34663 - 01/04/202207/04/2022 - 08:30
Estado esclarece sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito do FDI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 34619 - 31/03/202205/04/2022 - 13:53
Ceará consolida o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34618 - 31/03/202205/04/2022 - 13:35
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de produtos para consumo de embarcações ou aeronaves
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34617 - 31/03/202205/04/2022 - 12:26
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34616 - 31/03/202205/04/2022 - 12:13
Ceará dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais
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SAÚDE - Decreto - 15295 - 02/04/202204/04/2022 - 10:21
Fortaleza mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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BANCO - Lei - 18004 - 31/03/202204/04/2022 - 10:15
Agências bancárias ficam obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ - 17/03/202201/04/2022 - 09:37
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 78 - CONAT - 15/03/202230/03/2022 - 11:55
Conat define o valor para o exercício de 2022 de autos de infração com valores de grande monta
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 27 - SEFAZ - 23/03/202229/03/2022 - 10:32
