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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SEFAZ - 16/10/201720/10/2017 - 10:17
Estado altera o prazo de obrigatoriedade da aposição de Selo Fiscal de Controle
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - SEFAZ - 02/10/201711/10/2017 - 13:43
Fazenda revoga o Ato que dispunha sobre a importação de tecidos e produtos de aviamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 03/10/201711/10/2017 - 11:10
Fixada nova data para adoção obrigatória do selo fiscal para vasilhame de água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 02/10/201710/10/2017 - 17:22
Sefaz altera e acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SEFAZ - 10/03/202306/10/2017 - 17:06
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de água mineral e gelo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - SEFAZ - 15/09/201726/09/2017 - 10:29
Sefaz altera a identificação de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - SEFAZ - 15/09/201720/09/2017 - 10:16
Sefaz altera e acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14082 - 08/09/201718/09/2017 - 10:02
Prefeito regulamenta o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza - PRFOR
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 31/08/201715/09/2017 - 11:46
Sefaz dispõe sobre o credenciamento de empresa na fabricação de selos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 32326 - 11/09/201713/09/2017 - 10:37
Estado concede parcelamento do ICMS para varejista optante pela campanha Fortaleza Liquida 2017
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REGULAMENTO - Decreto - 32324 - 11/09/201713/09/2017 - 10:34
Estado autoriza o recolhimento do ICMS relativo às diferenças de valores nas operações com cartões
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 01/09/201711/09/2017 - 17:38
Ceará estabelece procedimentos para recolhimento do ICMS nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 01/09/201711/09/2017 - 17:35
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32321 - 04/09/201706/09/2017 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - SEFAZ - 01/09/201705/09/2017 - 10:37
Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerante
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 01/09/201705/09/2017 - 10:29
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e gelo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 01/09/201705/09/2017 - 10:23
Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chopp
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 29/08/201705/09/2017 - 10:16
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com energéticos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 31/08/201704/09/2017 - 10:07
Ceará dispõe sobre a especificação técnica para fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 31/08/201704/09/2017 - 09:59
Fazenda dispõe sobre a especificação técnica para fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 52 - SEFAZ - 30/08/201704/09/2017 - 09:48
Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS nas operações com hortifrutícolas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32314 - 25/08/201728/08/2017 - 10:23
Estado estabelece procedimentos para recolhimento do ICMS nas operações com água mineral
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Decreto - 32313 - 25/08/201728/08/2017 - 10:05
Ceará concede crédito presumido do ICMS na aquisição de CF-e
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 14/08/201723/08/2017 - 11:20
Sefaz esclarece sobre a redução do ICMS para papel classificado como material escolar
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32303 - 11/08/201715/08/2017 - 09:41
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 11/08/201714/08/2017 - 14:42
Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS nas operações com frutas e outros produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 11/08/201714/08/2017 - 14:39
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16301 - 03/08/201709/08/2017 - 13:56
Consumidor não será obrigado a efetuar cadastro para compras com cartão de crédito ou débito
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CONVÊNIO - Decreto - 32298 - 02/08/201708/08/2017 - 10:06
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 27/07/201707/08/2017 - 10:08
Fixados procedimentos para divulgação das empresas que comercializam Módulo Fiscal Eletrônico
