Legislação do Estado: CE

• MOTOCICLETA - Lei - 10226 - 28/06/2014
  09/07/2014 - 09:28

  Fortaleza proíbe o uso de capacete em estabelecimentos comerciais

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• MEIO AMBIENTE - Portaria - 19 - SEUMA - 18/06/2014
  08/07/2014 - 10:48

  Fortaleza estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13385 - 07/07/2014
  08/07/2014 - 09:57

  Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo no dia 08-07-2014

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 15614 - 29/05/2014
  01/07/2014 - 11:59

  Estado estabelece normas sobre o contencioso administrativo tributário e institui o processo eletrônico

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• CONVÊNIO - Decreto - 31491 - 13/06/2014
  17/06/2014 - 10:23

  Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária

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• FERIADO - Lei - 10216 - 12/06/2014
  16/06/2014 - 11:56

  Fortaleza institui feriado nos dias de jogos da Copa do Mundo

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• PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31486 - 03/06/2014
  06/06/2014 - 09:50

  Governador esclarece sobre o horário e ponto facultativo nos dias de jogos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 29/05/2014
  05/06/2014 - 09:31

  Alterada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13354 - 23/05/2014
  29/05/2014 - 10:31

  Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nos dias de jogos da Seleção Brasileira

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• MEIO AMBIENTE - Lei - 10190 - 14/05/2014
  22/05/2014 - 10:58

  Fortaleza estabelece normas para coleta, recolhimento e destinação final das embalagens plásticas de óleo lubrificante

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10189 - 14/05/2014
  22/05/2014 - 10:47

  Fortaleza regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas em estabelecimentos públicos ou privados

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 159 - 23/12/2013
  07/05/2014 - 13:48

  Município de Fortaleza republica o novo Código Tributário

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• VENDA DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 29/04/2014
  07/05/2014 - 10:38

  Ceará dispõe sobre a venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento nas modalidades showroom ou exposição itinerante

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• IMPORTAÇÃO - Decreto - 31471 - 30/04/2014
  06/05/2014 - 09:59

  Alterada a legislação que disciplina as operações e prestações com o comércio exterior e de remessa para Zona Franca de Manaus

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• IPVA - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 22/04/2014
  02/05/2014 - 09:31

  Fazenda altera os valores para recolhimento do IPVA

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• ISENÇÃO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 04/04/2014
  15/04/2014 - 09:38

  Estado regulamenta os Convênios que concedem isenção nas operações com medicamentos

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• PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31465 - 08/04/2014
  10/04/2014 - 09:30

  Governador decreta ponto facultativo e feriado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 21/03/2014
  08/04/2014 - 10:28

  Alterada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés

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• NOTA FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 27/03/2014
  02/04/2014 - 11:51

  Fortaleza estabelece normas no âmbito do Programa Nota Fortaleza

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• IPVA - Decreto - 31451 - 27/03/2014
  31/03/2014 - 10:57

  Estado dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa portadora de necessidades especiai

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• REGULAMENTO - Decreto - 31455 - 27/04/2014
  31/03/2014 - 10:35

  Estado promove diversas alterações na legislação tributária

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• REGULAMENTO - Decreto - 31454 - 27/03/2014
  31/03/2014 - 10:20

  CE promove alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 31450 - 27/03/2014
  31/03/2014 - 09:54

  Estado promove alterações no RICMS

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 31449 - 24/03/2013
  31/03/2014 - 09:30

  Regulamentada Lei que concede crédito presumido para empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados

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• SELO FISCAL - Decreto - 31440 - 14/03/2014
  19/03/2014 - 11:01

  Estado regulamenta Lei que institui o selo fiscal em vasilhames de água mineral

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• FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 31438 - 14/03/2014
  19/03/2014 - 10:28

  Alteradas normas que tratam do FDI – Fundo de Desenvolvimento Industrial

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 31424 - 07/03/2014
  14/03/2014 - 16:48

  Ceará concede parcelamento do ICMS aos varejistas que optarem pela campanha “Fortaleza Liquida – 2014

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 18/03/2014
  06/03/2014 - 15:18

  Republicado ato que divulga nova pauta fiscal de bebidas

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• PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31421 - 27/02/2014
  27/02/2014 - 17:56

  Governador esclarece sobre o expediente nas repartições no período de carnaval

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• GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 18/02/2014
  26/02/2014 - 09:15

  Fazenda divulga nova pauta fiscal de bebidas

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