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Legislação do Estado: ES
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2 - -R SEFAZ - 07/01/202508/01/2025 - 07:45
Sefaz fixa o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos desportivos em 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 5917 - -R - 07/01/202508/01/2025 - 07:37
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REGULAMENTO - Decreto - 5918 - -R - 07/01/202508/01/2025 - 07:37
Estado dispõe sobre a impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da NFF
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 2 - SMF - 02/01/202503/01/2025 - 11:42
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 3 - SMF - 02/01/202503/01/2025 - 11:42
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de advogados
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 1 - SMF - 02/01/202503/01/2025 - 11:42
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 122 - -R SEFAZ - 27/12/202430/12/2024 - 09:28
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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ALÍQUOTA - Lei - 12316 - 20/12/202430/12/2024 - 08:58
Aprovada Lei que reduz a alíquota do ICMS para Gás Natural Veicular - GNV
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IPTU - Decreto - 24501 - 27/12/202427/12/2024 - 16:11
Município de Vitória divulga o calendário fiscal para o ano de 2025
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 50 - Detran - 23/12/202426/12/2024 - 07:25
Detran regulamenta o registro de pessoa jurídica no ramo de desmontagem e comercialização de peças
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REGULAMENTO - Decreto - 5908 - -R - 23/12/202426/12/2024 - 07:25
Estado esclarece sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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IPVA - Decreto - 5906 - -R - 20/12/202423/12/2024 - 08:36
Estado define os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados
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REGULAMENTO - Decreto - 5905 - -R - 20/12/202423/12/2024 - 08:36
Estado concede isenção do ICMS nas operações com bolas de aço e equipamentos industriais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12322 - 20/12/202423/12/2024 - 07:30
Aprovada Lei que concede tratamento tributário diferenciado para empresas de energia termoelétrica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12317 - 20/12/202423/12/2024 - 07:30
Aprovada Lei que altera a alíquota do ICMS para biogás e biometano
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12318 - 20/12/202423/12/2024 - 07:30
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para estabelecimentos atacadistas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12320 - 20/12/202423/12/2024 - 07:30
Aprovada Lei que altera a alíquota do ICMS nas operações com álcool
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VEÍCULO - Portaria - 697 - DETRAN - 18/12/202419/12/2024 - 06:59
Detran-ES divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2025
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 12308 - 17/12/202418/12/2024 - 06:59
Estado altera o programa de desenvolvimento e proteção à economia
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RECOLHIMENTO EM ATRASO - Decreto - 5903 - -R - 16/12/202417/12/2024 - 06:54
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REGULAMENTO - Decreto - 5902 - -R - 16/12/202417/12/2024 - 06:46
Espírito Santo concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de café conilon cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - -R SEFAZ - 12/12/202416/12/2024 - 07:13
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Edital - 1 - SEMFA/PGM - 22/11/202413/12/2024 - 10:56
Vitória estabelece procedimentos para transação de débitos tributários e não tributários
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 10 - SEMFA/PGM - 06/12/202409/12/2024 - 15:55
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PAUTA FISCAL - Ordem de Serviço - 306 - SUBSER - 04/12/202405/12/2024 - 09:01
Sefaz altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com produtos agropecuários
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REGULAMENTO - Decreto - 5895 - -R - 04/12/202405/12/2024 - 06:52
Governo dispõe sobre a emissão da NF-e para cooperativas e empresas de laticínios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - -R SEFAZ - 25/11/202404/12/2024 - 07:49
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 5894 - -R - 02/12/202404/12/2024 - 07:42
Estado esclarece sobre a escrituração da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 12271 - 29/11/202402/12/2024 - 06:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 109 - -R SEFAZ - 28/11/202429/11/2024 - 06:58
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
