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Legislação do Estado: ES
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - -R Sefaz - 26/08/202428/08/2024 - 07:27
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - -R Sefaz - 23/08/202427/08/2024 - 06:57
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5806 - -R - 23/08/202426/08/2024 - 07:01
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REGULAMENTO - Decreto - 5803 - -R - 21/08/202422/08/2024 - 07:15
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS nas operações com farinha de trigo
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Portaria - 70 - -R SEFAZ - 09/08/202412/08/2024 - 07:07
Sefaz revoga normas para o recolhimento da parcela do ICMS do Fundo Estadual de Combate á Pobreza
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REGULAMENTO - Decreto - 5792 - -R - 08/08/202409/08/2024 - 07:27
Governador esclarece sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 113 - -R SEDES - 07/08/202408/08/2024 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - -R SEFAZ - 29/07/202431/07/2024 - 08:58
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de contribuintes substitutos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - -R SEFAZ - 29/07/202431/07/2024 - 08:39
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 5787 - -R - 30/07/202431/07/2024 - 08:39
Governador altera a alíquota do ICMS nas saídas internas de leite em pó
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REGULAMENTO - Decreto - 5775 - -R - 23/07/202424/07/2024 - 08:11
Estado esclarece sobre a obrigatoriedade de preenchimento do cBenf
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REGULAMENTO - Decreto - 5774 - -R - 23/07/202424/07/2024 - 07:55
Espírito Santo dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização de devedor contumaz
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 63 - -R SEFAZ - 15/07/202416/07/2024 - 07:26
Sefaz estabelece procedimentos para tramitação de processos administrativos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12187 - 12/07/202415/07/2024 - 07:20
Estado concede isenção do ICMS nas saídas internas para estabelecimentos localizados em ZPE
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12185 - 12/07/202415/07/2024 - 06:57
Estado permite o aproveitamento de crédito do ICMS para aquisição de fluido automotivo Arla 32
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 12186 - 12/07/202415/07/2024 - 06:57
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ITCMD - Decreto - 5758 - -R - 08/07/202409/07/2024 - 08:03
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REGULAMENTO - Decreto - 5757 - -R - 08/07/202409/07/2024 - 07:44
Estado prorroga o início da emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 5756 - 05/07/202408/07/2024 - 07:13
Estado altera normas relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 5755 - -R - 05/07/202408/07/2024 - 07:02
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REGULAMENTO - Decreto - 5751 - 03/07/202404/07/2024 - 07:31
Estado dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
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REGULAMENTO - Decreto - 5752 - 03/07/202404/07/2024 - 07:31
Estado altera normas relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos
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IPVA - Decreto - 5750 - 03/07/202404/07/2024 - 07:31
Estado esclarece sobre a isenção do IPVA para veículos destinados a pessoas com deficiência
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 59 - -R SEFAZ - 28/06/202402/07/2024 - 07:29
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 31 - SMF - 26/06/202427/06/2024 - 07:31
Vitória esclarece sobre a autorregularização do ISS no âmbito da Sefaz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - -R SEFAZ - 25/06/202427/06/2024 - 07:06
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5740 - -R - 25/06/202426/06/2024 - 08:10
Estado revoga o crédito do ICMS na exploração ou produção de petróleo ou gás natural
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IPTU - Decreto - 23778 - 25/06/202425/06/2024 - 07:38
Prefeito de Vitória esclarece sobre a redução do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos
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REGULAMENTO - Decreto - 5733 - -R - 20/06/202421/06/2024 - 07:06
Estado altera normas relativas ao credenciamento de contribuintes substitutos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - -R SEFAZ - 13/06/202417/06/2024 - 13:43
Estado disciplina a forma de divulgação e publicação do PMPF nas operações com AEHC e GNV
